Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

(art. 924, II do CPC). Insuficiência do depósito. Discussão acerca do índice de correção monetária aplicado. Pretensão de aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Título judicial que consignou a devida observância ao Tema 810 do STF. Decisão de extinção que não enfrentou a impugnação objetivamente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)