Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Venda e compra de bem móvel - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.500,00 - Apelo das corrés buscando a decretação da improcedência dos pedidos da autora - Falha no procedimento de compra e venda não demonstrada - Informação clara e adequada acerca das bases contratuais - Alegação de venda casada refutada posto estar ausente as condições do CDC, art. 49 - Oferta de linha de crédito em parceria para a viabilização do pagamento - Corrés que se desincumbiram da demonstração da livre manifestação da vontade da contraente autora, da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do seu nome no rol dos maus pagadores - Sentença reformada com a decretação da improcedência dos pedidos autorais - Recursos providos