Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 370.1095.7217.0402

1 - TJSP CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF