Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Tema 942 do C. STF - Apostilamento dos valores - Decisão que determinou a contagem do tempo de serviço comum somente para fins de aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pedido recursal não provido - Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote