Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito decorrente de fatura inadimplida de cartão de crédito, inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação inscrita no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes. Alegação da autora de que o banco réu deveria proceder ao lançamento apenas no «o mês em que teve prejuízo referente aos valores R$ 396,31". Descabimento. Enquanto a dívida não é paga, o credor permanece em situação de prejuízo, inexistindo qualquer excesso no lançamento do débito nos meses subsequentes ao mês de vencimento da dívida. Procedimento regular, conforme informação constante do site do Banco Central do Brasil. Similaridade com os cadastros restritivos de crédito, que expõem a negativação de débito enquanto a dívida não é paga. Ação que beira a litigância de má-fé, no que tange ao pleito de indenização por dano moral, por suposto abalo de crédito de devedora contumaz. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido