Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 302, § 3º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CTB, art. 305 POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito, sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte da vítima, e, ainda, que se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, e para fixar o regime inicial aberto quanto ao delito do CTB, art. 305... (Continua)