Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Ataque à r. decisão que aplicou a suspensão condicional da pena depois do trânsito em julgado de v. Acórdão que em sede de apelação diminuiu as penas - R. Decisão Monocrática do STJ determinando que este E. Tribunal de Justiça aprecie o pedido formulado na inicial como entender de direito - Ilegalidade constatada - Necessidade de abertura de vista dos autos ao MP para que avalie a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo - Inteligência da Lei 9099/95, art. 89 - Súmula 337/STJ - Ordem concedida - (Voto 49248)... (Continua)