Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.