Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que, em cumprimento ao julgado, determinou o recolhimento, pela exequente, ora agravada, da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Pretensão de reforma - Descabimento - Incumbe ao exequente o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei . 11.608/03, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, conforme prevê o § 13 do mesmo codex - Não se olvida que a Fazenda Pública seja isenta das custas processuais, porém, tal isenção não lhe desobriga de sua responsabilidade de reembolsar os valores recolhidos em adiantamento pelo vencedor da demanda - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Princípio da sucumbência - Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)