Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora pela confederação requerida - Ação julgada procedente em parte, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização deve ser majorada para o valor postulado (R$ 20.000,00) para atender à sua finalidade pedagógica - Descabimento - Descontos realizados que são em muito inferiores ao valor postulado - Valor estabelecido pela sentença que é proporcional e cumpre com o desiderato do instituto - Alegação de que os honorários sucumbenciais devem ser majorados - Descabimento - Sentença líquida e em valor razoável, caso em que não é possível a fixação por equidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)