Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo- Exercício de 1995 - Insurgência contra decisão que reconheceu a carência da ação - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade de parte - inviabilidade de alteração do pólo passivo - Súmula 392/STJ - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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