Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... (Continua)