Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de um precatório objeto de transação entre a empresa e o Estado de São Paulo. Alegação da parte agravante de «impossibilidade de manutenção da penhora do precatório que será utilizado para compensação dos débitos". Transação que está sendo negociada e ainda não se concretizou. Estado que se comprometeu a não levantar o crédito. Penhora destinada exclusivamente à salvaguarda formal de quitação do débito. Atuação do Estado que, ao requerer a penhora do precatório da parte, não age em contradição com a conduta inicial de propor e negociar transação, tampouco cria potencial de dano a partir dessa contradição, porque a penhora não impede, tampouco prejudica a transação pretendida pelas partes. Penhora mantida. Recurso desprovido