Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Paulínia - Exceção de pré-executividade - Acolhimento, com consequente determinação de desbloqueio dos valores penhorados judicialmente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Impenhorabilidade - Recebimento de Pensão por Morte Previdenciária - Impenhorabilidade da pensão - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto no, IV do CPC, art. 833 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)