Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA PRÓPRIA COLETIVIDADE DE SEUS PROPRIETÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote