Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. INCIDÊNCIA DO art. 894, II, §2º, DA CLT. No v. acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que o empregado que executa suas atividades na limpeza de banheiros de hotéis tem direito ao adicional de insalubridade. Nesse passo, a decisão turmária foi proferida em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior que, ao examinar a matéria, e a a partir da verificação da ocorrência de alta circulação de pessoas em banheiros de hotéis, concluiu que a atividade de limpeza de banheiros de hotéis deve ser enquadrada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Dentro desse contexto, a admissibilidade dos embargos encontra óbice no art. 894, II, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.