Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por dano moral. Negativação indevida do marido falecido da autora, após ação de busca e apreensão ter sido extinta e haver determinação para a devolução do veículo, convertida em perdas e danos. O direito à indenização pelos danos morais sofridos se transmite aos sucessores. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e fixar indenização por danos morais. Inconformismo do banco réu. Requerido que não comprovou a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Dano moral reflexo in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido