Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Distribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (suscitado). Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (suscitante). Impossibilidade. Competência jurisdicional definida com base na sede funcional da autoridade coatora. Sede da autoridade coatora localizada em Ribeirão Preto e apenas o objeto do contrato é que será executado em uma de suas unidades administradas em Bauru. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ora suscitado