Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Ação julgada procedente, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Citação por edital realizada de acordo com os ditames legais, após o esgotamento de todas as tentativas de localização do paradeiro do Réu. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), que retornou sem a confirmação de recebimento sob a rubrica «ausente, por 3 (três) vezes. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados, ressalva a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO