Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Requisito subjetivo não comprovado - Realização de prévio exame criminológico devidamente justificado - Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de crimes graves e, além disso, ostenta registro de faltas disciplinares diversas - Manutenção da decisão agravada - Hipótese. Agravo desprovido... ()
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