Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada". Decisão que determinou a exibição de cópia do contrato BB CRÉDITO RE 890260308, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreinte. Imposição que visa o cumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Multa que à eventualidade de sua execução deverá observar a Súmula 410 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido