Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram declarados remidos 14 (quatorze) dias pelo estudo. Comprovação da aprovação do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência. Parcial acolhimento. Tratando-se de aprovação em áreas do ensino médio, a carga horária será de 1.200 horas divididas por cinco áreas de conhecimento, resultando em 20 dias de remição para cada matéria aprovada, acrescidas de 1/3, uma vez atestada a conclusão do ensino médio, conforme disposto no Lei 7.2108/1984, art. 126, §5º. Sentenciado que esteve vinculado a atividades regulares de ensino médio no interior da unidade, tendo sido reconhecida a remição de 81 dias por este fato. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente, sob pena de bis in idem. ... (Continua)