Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.

1. Decisão que deferiu liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformismo do réu (locatário) acolhido em parte. 3. Estabelecimento comercial. Demonstração, pelo locador, do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de desocupação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, quais sejam, vencimento do contrato por prazo determinado, prévia notificação e oferecimento de caução. 4. Cabimento, contudo, de prorrogação do prazo para desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, o que se mostra razoável pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de prejuízo ao locador, porque preservados os encargos locatícios pelo período de ocupação adicional. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada