Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária objetivando recebimento de diferenças do saldo da conta do PASEP. Decisão guerreada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo Banco do Brasil que não prospera. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva, aplicando-se o previsto no art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do e.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.