Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... ()
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