Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA PRATICADA DE ACORDO COM O «CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)". TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE CASO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO