Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL QUE RESULTOU AFASTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Colenda 12ª Câmara de Direito Privado proveu agravo interposto pelo codevedor Luiz Carlos Penha Fiel contra a decisão que, nos autos do processo principal (execução), determinou penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro. O v. Acórdão transitou em julgado. A constrição judicial foi afastada e o apelado foi intimado para manifestação sobre o fato superveniente que transcende efeitos aos presentes autos, quedando-se silente. Uma vez desaparecido o ato judicial (penhora) que deu ensejo aos embargos de terceiro eles resultam vazios de objeto, situação fático jurídico-processual que implica em carência superveniente caracterizada na perda do interesse pela desnecessidade da tutela jurisdicional. Cabível a reversão da condenação nos ônus sucumbenciais ao apelado, uma vez que deu causa à ação ao pedir a penhora e, ao contrarrazoar a apelação pediu pela manutenção da r. sentença. Pelo princípio da causalidade, responde pelas verbas respectivas à postura processual: custas, despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)