Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. aplicabilidade do CDC. aplicabilidade Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. A responsabilidade ora tratada é objetiva e a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a propalada culpa exclusiva da vítima. Inexiste rompimento de nexo de causalidade. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. No caso dos autos, a autora possui mobilidade reduzida, dependia de cadeira de rodas para se locomover e não conseguiu embarcar por desídia e desatenção da ré que, ao que parece, esqueceu a autora em sala de espera de embarque.

Dano moral bem caracterizado. Nota-se que o dano moral suportado pelos apelados é inegável, porquanto os revezes e o estresse extrapolam o mero dissabor do cotidiano. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo. Razoabilidade. Fica mantido o valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00 para cada autor), eis que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação não provida.