Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.
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