Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Ausência de demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo (para admissão como impenhorável de quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em conta-poupança) não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira do depósito, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid