Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pretensão de declarar a inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inépcia da inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. Sentença anulada, com observação de que a retomada do processamento no juízo de origem deverá aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). Recurso provido, com observação