Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e acusado de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa - Descumprimento de condições da liberdade provisória - Existência de outros endereços vinculados ao réu, que não foram objeto de diligência pelo oficial de justiça - Medida cautelar improcedente