Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação em relação à decisão que acolheu pedido do exequente de ressarcimento de valores relativos a cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado, com base nos orçamentos apresentados, rejeitando a arguição do Município de preclusão da matéria, por força da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão sobre a impugnação que resolveu apenas em parte o cumprimento do capítulo da sentença que condenou o Município à indenização por danos materiais, com a determinação de ressarcimento do prolongador de pedais e a central de comandos elétricos, remanescendo pendente a questão sobre os demais itens (cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado) - Preclusão não configurada - Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. ... (Continua)