Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia Ementa: PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado - defasagem não comprovada. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.