Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de citação dos executados e penhora de ativos financeiros. Ausência de cumprimento de r. decisões anteriores para comprovação da validade das citações por AR (aviso de recebimento), nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Não cumprimento da determinação judicial nem interposição de recurso. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.

Recurso não provido