Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA -

Como (a) na espécie, (a.1) a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes foi reconhecida pelo ato ilícito da autora reconvinda, consistente em ceder crédito já levantado e extinto por pagamento antes da celebração da cessão de crédito, como alegado pela parte ré reconvinte, e não por fraude, como alegado pela parte autora reconvinda, (a.2) o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais formulado na ação principal foi rejeitado e (a.3) o pedido formulado na reconvenção de condenação da parte reconvinda a restituir o preço por ela recebido no negócio jurídico declarado nulo foi acolhido, (b) de rigor, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo da causalidade, por ter dado causa a processo, em que a parte autora reconvinda restou derrotada em todas as suas pretensões, (c) a reforma da r. sentença, para: (c.1) afastar a condenação da parte ré reconvinte ao pagamento de encargos de sucumbência e (c.2) condenar a parte autora reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da ção principal e da reconvenção (CPC/2015, art. 82, § 2º) e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa da ação principal, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ), com base no CPC, art. 85, § 2º, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, (c.3) observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora reconvinda beneficiária da gratuidade da justiça. ... (Continua)