Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbano por doação. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU e a que tal valor seja, também, a base de cálculo para as despesas de escritura pública e registro. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido.... (Continua)