Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo da exequente - Pedido executório fundado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Instrumento contratual que a despeito de, formalmente, constituir título executivo extrajudicial, no caso, não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Ressalvada eventual discussão quanto à legalidade do modelo de negócios explorado pela exequente, verifica-se que o contrato em questão não discrimina os serviços médicos que teriam sido prestados em favor do executado, tampouco os valores supostamente devidos - Notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, ademais, que foram emitidas por empresa diversa da exequente e também não especificam os serviços supostamente prestados - Nulidade da execução bem reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)