Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMIÇÃO -
Pretensão à remição pelo estudo e conclusão do Ensino Fundamental, realizado nos anos de 2018 e 2023 (810 horas = 22 dias, com acréscimo de 1/3), referente a ensino vinculado e regular existente no interior da unidade prisional - Indeferimento em razão de já ter sido a detenta beneficiada pelo mesmo fato gerador diante de aprovação no ENCCEJA do ano de 2023, com decote das remições concedidas - Histórico Escolar expedido pela Secretaria de Estado da Educação que apenas reproduz informações recebidas - Inadmissibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador - Recurso improvido - (voto 49612)... ()
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