Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, por ser ela contrária a prova dos autos, por ser o conjunto probatório insuficiente para condenação, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, modificação de regime para início de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)