Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE REORGANIZAÇÃO SOCIAL E AUMENTO DE CAPITAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBJACENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELO ENUNCIADO 02 DO GRUPO ESPECIAL. PRECEDENTES.

Em se tratando de execução por título extrajudicial não excepcionada nos moldes do Enunciado 02 deste Colendo Grupo Especial, irrelevante é a natureza da relação jurídica subjacente. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 26/32 a distribuição inicial do recurso para a Colenda 24ª Câmara de Direito Privado (DP2) está correta e deve prevalecer, como bem fundamentou a r. decisão de fls. 35/43. ... (Continua)