Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Execução fiscal. Embargos. Renúncia da embargante ao direito sobre o qual se funda a ação, com aceitação do Estado. Sem fixação de honorários advocatícios, já incluídos no acordo de parcelamento. Renúncia exigida como condição para adesão ao programa de parcelamento. Decreto Estadual 61625/2015, art. 5º. Indevida a condenação em honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... ()
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