Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, medida restritiva de CNH e penhora sobre salário dos agravados. Pleito de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Inviável, a esse tempo, a análise do pedido de indisponibilidade de bens do agravado pelo sistema CNIB, eis que a sua utilização como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ferraz Arruda, deste E. Tribunal de Justiça (Tema 44), com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 11371 pelo C. STJ, pendente de julgamento. Pedido de suspensão de CNH e eventuais cartões de crédito. Matéria suspensa. Tema 1.137 do C. STJ. Ausência de indícios acerca de eventual abuso de direito por parte dos devedores. Restrições excepcionais e que devem manter o seu caráter não punitivo. Não incidência da faculdade contida na ADI 5.941 do E. STF. Pretensão de penhora de percentual do salário do codevedor. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Coexecutado que recebe salário mensal, no valor de pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Penhora de qualquer percentual sobre os vencimentos que o penalizaria e o submeteria a condições severas de sobrevivência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)