Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por três vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, por ter obtido para si, vantagem ilícita, em prejuízo da empresa BV Financeira S/A - Crédito e Financiamento e das demais vítimas, mediante meio fraudulento, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)