Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada por presunção e o pleito de arrombamento para possibilitar a realização de intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível considerar a executada intimada por presunção ou deferir a ordem de arrombamento com o objetivo de realizar a intimação. III. Razões de decidir 3. A intimação por presunção não encontra respaldo legal, uma vez que os atos processuais devem ser realizados de forma a garantir a ciência inequívoca da parte interessada. 4. O arrombamento para intimação é medida extrema e deve ser precedido de tentativas menos gravosas, como a intimação por hora certa ou edital, conforme previsão no CPC. 5. A falta de indícios claros de ocultação e a inexistência de tentativa de intimação por hora certa justificam o indeferimento de ambos os pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação por presunção e a ordem de arrombamento para realizar intimação não são admissíveis, devendo ser esgotadas as tentativas previstas no CPC, como intimação por hora certa ou por edital. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 275, § 2º; 846. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2210304-74.2022.8.26.0000