Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido