Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Acerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Sucessão empresarial fraudulenta - Sucessora que assumiu as atividades econômicas por conta de crise econômica enfrentada pelos devedores primitivos - Atuação no mesmo endereço, com idêntico objeto social e mesmo nome fantasia - Verdadeiro trespasse do estabelecimento comercial, mas somente em relação aos ativos - Tentativa de evasão das dívidas mediante a simples substituição da sociedade empresária titular do negócio - Esvaziamento do patrimônio dos devedores com o intuito de lesar credores, constituindo inequívoco abuso da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)