Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 370.9255.8663.3610

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO-

Compromisso de compra e venda de imóvel- Discussão acerca da forma de aplicação dos índices previstos no contrato- Alegada capitalização de juros- Abusividade de cláusulas não reconhecida - Perícia conclusiva- Aplicação de reajustes em obediência ao contrato- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido... ()

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