Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 370.9459.9578.5734

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE SORTE A QUE SEJA JUNTADO NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTE ESPECÍFICO PARA O CASO, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, O MESMO SE VERIFICANDO EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - VERDADEIRO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.

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