Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGURADO - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO POR LEI - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS - DECISÃO REFORMADA.

gratuidade de justiça conferida ao segurado decorre de lei e, portanto, não está condicionada à prévia comprovação de seu estado de miserabilidade jurídica". ... (Continua)